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Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:
Nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.027/1990, qual é o prazo prescricional para aplicação da pena de demissão?
A alienação parental é um transtorno que surge principalmente no contexto de disputas para custódias de crianças entre casais separados, também conhec...
Segundo a Instrução Normativa nº 2/2008 do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), serão objeto de execução direta os serviços de:
Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que um dos processos a ser ju...
Em relação à regulamentação pertinente aos Conselhos Regionais de Farmácia, pode-se afirmar:
Considerando o Decreto-Lei n° 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e o estabelecimento de diretrizes para a Reforma Admin...
Segundo o art. 2 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, os Institutos Federais são instituições de educação superior:
Lavrado o auto de infração pelo agente fiscal do CREA:
O profissional que deixar de cumprir disposição do Código de Ética, estará sujeito, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a ...