Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do P...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:

repreensão e cassação de disponibilidade.

demissão e destituição de cargo em comissão.

destituição de cargo em comissão e suspensão.

demissão e cassação de aposentadoria.

repreensão e suspensão.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará

repreensão e cassação de disponibilidade.

demissão e destituição de cargo em comissão.

destituição de cargo em comissão e suspensão.

demissão e cassação de aposentadoria.

repreensão e suspensão.

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