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Em relação ao procedimento previsto na Lei no 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que
Descaracteriza o crime de peculato doloso a
Constitui crime contra as finanças públicas
Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saber indevido, constitui cri...
Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público
A pena privativa de liberdade é
É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade
Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que
Excluídas as situações normativas do Art. 64 do Código Penal, não é tecnicamente reincidente o agente que, nessa ordem sucessiva, tenha cometido no Br...