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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas process...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirDefine-se empreitada integral como o regime d...
A respeito de programação de obras e considerando, quando pertinente, a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item a seguir. Nos contratos d...
Julgue o item subsequente, quanto às normas específicas para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens contidas na Lei n.º 13.303/2016.Emp...
O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.Significativa distinção...
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso...
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administra...
No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens. Na administração p...
No que concerne ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item que se segue.Os atos administrativos comuns es...