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À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.A caracterização ...
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse públ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O interessado poderá promover a juntada de documentos e de pareceres durante toda instrução que anteceder a...
À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...
Com base nas licitações públicas, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item. O desatendimento a exigências meramente ...
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipó...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ...
São atributos do ato administrativo a
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.Quando a autoridade ou o servidor estiver litigando, judicial ou administrativament...
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de veri...