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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Viçosa - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.
Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.