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Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribun...

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457941200709813
Ano: 2024Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Viçosa - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.


Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

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