Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200709959Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta conforme interpretação dada pelo STF.1457941200709959Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Recurso Extraordinário | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeAcerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta conforme interpretação dada pelo STF. AA declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em sede de controle concentrado, operará efeitos erga omnes e eficácia ex tunc, desconstituindo a eficácia da coisa julgada das sentenças que forem proferidas em desconformidade com esse entendimento. BDe acordo com o STF, não se admite o ingresso do amicus curiae no julgamento de recurso extraordinário, ainda que interposto em face de acórdão de tribunal local proferido em sede de controle normativo abstrato. CEm caso de representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local, em face de dispositivo da Constituição estadual de reprodução obrigatória, será possível a proposição de ADI no STF em face do mesmo dispositivo legal, quando então deverá ficar suspensa a representação em curso no TJ local até o julgamento da ADI pelo STF.DViolará a cláusula de reserva de plenário o órgão fracionário de um tribunal que, ao analisar a aplicação de duas leis no caso concreto, decida pela aplicação de uma em detrimento da outra, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da não aplicada. EO potencial cabimento de recurso extraordinário afasta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193581Direito ConstitucionalAcerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.Questão 457941200221070Direito ConstitucionalAcerca do Poder Executivo, julgue o item a seguir, no que se refere à forma e ao sistema de governo. No Brasil, há identidade entre o chefe de governo...Questão 457941200437927Direito ConstitucionalNo que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a opção correta.Questão 457941200644686Direito ConstitucionalCom base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. A edição de lei estadual na qual se determine,...Questão 457941200677282Direito ConstitucionalTendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.Não constitui violação ao direito à libe...Questão 457941200771231Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequen...Questão 457941200992234Direito ConstitucionalEm relação à efetivação dos direitos sociais, julgue o item a seguir.Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públi...Questão 457941201418158Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção corretaQuestão 457941201568146Direito ConstitucionalA respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.A regulamentação e a f...Questão 457941201863364Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Não é válida ...