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De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise as assertivas abaixo: I. O mandato da M...

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457941200710041
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise as assertivas abaixo:


I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de dois (2) anos, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

II. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, à maioria simples de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito.

III. Salvo disposição legal em contrário, o quorum para deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.


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