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O limite máximo que a Administração Pública Estadual pode despender com pessoal, em cada período de apuração, nos termos...

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457941200710130
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SEMADDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O limite máximo que a Administração Pública Estadual pode despender com pessoal, em cada período de apuração, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é na porcentagem de:
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