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Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
Com fundamento da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.
A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, assinale a opção INCORRETA.
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
A respeito das proposições e sua tramitação, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção que corresponde ao seguinte conceito: “é a proposição que manda erradic...
Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.
Analise as proposições seguintes acerca do aproveitamento dos recursos minerais em face das regras da Constituição Estadual. I. Incluem-se expressamen...
Assinale a alternativa incorreta. Conforme previsto na Constituição do Estado de Roraima, o processo legislativo compreende a elaboração de:
O regime jurídico aplicável à CODESAIMA é o da legislação que rege as:
A Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente como um direito social, exceto: