Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:
I. De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CREA.
II. No caso de dissolução da Mútua, seus bens, valores
e obrigações serão assimilados pelo CREA
correspondente, ressalvados os direitos dos
associados.
III. O CONFEA e os CREAs responderão,
solidariamente, pelo déficit ou dívida da Mútua, na
hipótese de sua insolvência.
IV. De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à
organização, administração e fiscalização da Mútua
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Ministro
do Trabalho.