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É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:

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Segundo as disposições do art. 12 da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO o cargo de:

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaix...

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