De acordo com a Constituição Federal, relativamente a direitos e garantias
fundamentais, analise as assertivas abaixo:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos.
III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo
fixado na sentença.
Quais estão corretas?