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Fábio trabalha na iniciativa privada como vendedor em uma loja de automóveis e recebe sua remuneração mensal somente com...

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457941201822733
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Humanos e Sociais
Texto associado

Para responder às questões 29 e 30, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.

Fábio trabalha na iniciativa privada como vendedor em uma loja de automóveis e recebe sua remuneração mensal somente com base nas vendas que realiza. No entanto, em decorrência da crise que também atingiu o setor automobilístico, Fábio tem recebido como remuneração, em média, o valor correspondente a quinhentos reais por mês. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:


I. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

III. Redução do salário nos casos em que ficar comprovado a incapacidade da empresa em manter a média salarial dos efetivos, em decorrência de crises econômicas generalizadas.


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