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No crime de excesso de exação, o crime é qualificado se
É correto afirmar que a Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:
Aquele que faz, publicamente, apologia de fato criminoso pratica
Caio e Tício são sócios em uma sociedade empresária. Caio decide matar Tício e, sabedor que Tício é a primeira pessoa a chegar ao local de trabalho co...
O crime de peculato
Nos estritos termos do art. 215 do CP, o crime de violação sexual mediante fraude é punido mais severamente se
O funcionário público que exige para si, em razão de sua função, vantagem indevida comete o crime de
Aquele que antes de praticar o fato até hipotetiza que ele pode ocorrer, mas acredita, sinceramente, que o resultado não se verificará e, portanto, nã...
Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que ins...
O tipo do art. 269 do CP (deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória) é classificado como