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Segundo o art. 153 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compe...

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457941200710803
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de São José dos Pinhais | Lei Orgânica Municipal de São José dos Pinhais
Segundo o art. 153 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho.

Referente às oito afirmações, assinale a alternativa CORRETA:
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