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Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é ne...
Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedi...
Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, expressamente previstas na Lei nº 11.340/06, NÃO figura a violência
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos...
Sobre os recursos no processo penal:
Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXC...
Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando p...
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada. Em relação à ação penal de iniciativa privada:
Em relação ao desaforamento, é correto afirmar que
No processo penal,