Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito à aposentadoria compulsória aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de serviço. Por exemplo, um guarda que ingressou na carreira aos 59 anos teria direito a aposentadoria um ano depois, ao completar 60 anos de idade.