A principal mudança na aposentadoria com a Lei da ...

Q: A principal mudança na aposentadoria com a Lei da Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012), em relação ao sistema da Lei nº 8.112/90, é:

A) O governo contribuirá com até 11% da parcela da remuneração que exceda o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a complementação de aposentadoria dos servidores. | B) Deixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração para todos os servidores públicos. | C) Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). | D) Para fazer jus ao benefício da aposentadoria limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o servidor contribuirá com 8,5% até esse limite. | E) O servidor público que ingressou no serviço público até 01/01/2007 foi desligado do Regime Próprio e poderá escolher qualquer Fundo de Previdência Privada.

457941200712035

Ano: 2014Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

A principal mudança na aposentadoria com a Lei da Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012), em relação ao sistema da Lei nº 8.112/90, é:

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