Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200712035A principal mudança na aposentadoria com a Lei da Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012), em relação ao sistema d...1457941200712035Ano: 2014Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime PrevidenciárioA principal mudança na aposentadoria com a Lei da Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012), em relação ao sistema da Lei nº 8.112/90, é:AO governo contribuirá com até 11% da parcela da remuneração que exceda o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a complementação de aposentadoria dos servidores.BDeixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração para todos os servidores públicos.CCom a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).DPara fazer jus ao benefício da aposentadoria limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o servidor contribuirá com 8,5% até esse limite.EO servidor público que ingressou no serviço público até 01/01/2007 foi desligado do Regime Próprio e poderá escolher qualquer Fundo de Previdência Privada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172133Direito AdministrativoSobre a motivação dos atos praticados em um processo administrativo, é CORRETO afirmar:Questão 457941200344602Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém possíveis sanções a serem aplicadas ao servidor que praticou ato de improbidade.Questão 457941200789860Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO menciona uma forma de provimento de cargo público federal:Questão 457941200900566Direito AdministrativoO retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo denomina-seQuestão 457941201121683Direito AdministrativoSobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:Questão 457941201380593Direito AdministrativoSegundo a Lei nº. 9.784/99, nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses critérios...Questão 457941201647884Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances a partir da data de divulgaçã...Questão 457941201707531Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Questão 457941201972527Direito AdministrativoNos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a AdministraçãoQuestão 457941201984480Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor público NÃO poderá ser concedida licença