Consórcios públicos são parcerias formadas por dois
ou mais entes da Federação para a gestão associada
de serviços públicos, bem como para a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
conforme artigo 241 da Constituição Federal/1988,
regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto
nº 6.017/2007. Os consórcios públicos e os entes públicos que contratarem consórcios públicos, na
condição de entes consorciados, deverão aplicar as
normas do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor
Público – MCASP, no que se refere à contabilização e
evidenciação de suas informações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, conforme as regras da
Portaria STN nº 72/2012.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas
sobre os Recursos dos Consórcios Públicos
apresentados a seguir:
( ) O contrato de rateio é o instrumento pelo qual
os entes da Federação consorciados comprometem-se
a transferir recursos financeiros para a realização das
despesas do consórcio público, consignados em suas
respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).
( ) O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam, mesmo para
os contratos que tenham, por objeto, exclusivamente,
projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual (PPA), ou a gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas,
ou outros preços públicos.
( ) Os consórcios públicos não podem ser
contratados, diretamente, por entes não consorciados
para a prestação de serviços.
( ) Além dos recursos financeiros transferidos
pelos entes da Federação consorciados, com base no
contrato de rateio, constituem recursos dos
consórcios públicos: bens móveis ou imóveis
recebidos em doação; transferências de direitos
operadas por força de gestão associada de serviços
públicos; tarifas e outros preços públicos; auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de
outras entidades e órgãos do governo que não
compõem o consórcio público; receita de prestação de
serviços;
Assinale a alternativa que contem, de cima para baixo,
a sequência CORRETA.