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Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao proj...

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457941200712124
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 2 - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos. 

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