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O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é ...
A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado...
De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, o servidor tem direito à licença,sendo concedido licenç...
De acordo com a Lei nº 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul), marque V para as afirmativas verdadeiras e F par...
Tendo em vista a Lei nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e dá outras providências, em relaç...
Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 10.320/68 – Sistemas de Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária, assinale a afirmativa INCOR...
O Plano de Carreira e Salários (PCS) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) regulamentou o sistema de mérito para promoção d...
Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar. Para que a autoridade process...
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que aponta uma das diretrizes expressas da política de pessoal na gestão ...
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.O deputado estadual Nero, em pleno exercício de suas funções parlamentares, f...