A Instrução Normativa Interministerial nº 001, de 3 de janeiro de 2012, estabelece normas, critérios e padrões para a explotação
de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia. Esta Instrução Normativa
Interministerial não se aplica às exposição em restaurantes, para fins de consumo alimentar de peixes vivos; e exposição de peixes
vivos em zoológicos, mostras ou similares com finalidade didática, educacional ou científica. A respeito desta instrução normativa,
marque a alternativa correta.