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Nos termos do Código Penal, no caso de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o magistrado pode, entre outras atitude...
No caso do concurso de pessoas, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; na hipótese de ter si...
É de ação penal de iniciativa privada personalíssima do ofendido, o crime de :
A. C., funcionário público, e I. R., desempregado, subtraem, para si próprios, computadores da repartição em que A. C. trabalha, valendo-se da facilid...
K. S., funcionário público, solicita, para si, indiretamente, uma determinada quantia em dinheiro de M. F, para não multá-lo. Sabendo-se que M. F. não...
O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outr...
Com referência a crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Lei n. 8.137/1990 especifica o seguinte:
Extingue-se a punibilidade pela retratação do agente, no caso de:
O agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender ...
A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao: