Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200713152Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que1457941200713152Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCom relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que Aa garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”. Bhá sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos. Cé possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público. Dnão há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200279551Direito ConstitucionalO órgão que tem a competência constitucional para processar e julgar, originariamente, uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativ...Questão 457941200413468Direito ConstitucionalO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para ci...Questão 457941200649883Direito ConstitucionalNo que tange às competências típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, viola o texto constitucional o atoQuestão 457941200855918Direito ConstitucionalConsidere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo...Questão 457941200962283Direito ConstitucionalNos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mu...Questão 457941201278499Direito ConstitucionalAnalise as seguintes disposições da Constituição Federal: I. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o...Questão 457941201287018Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para convocar plebiscito éQuestão 457941201303604Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamenteQuestão 457941201540775Direito ConstitucionalNormas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas queQuestão 457941201557398Direito ConstitucionalAo tratar dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 expressa quais são assim reconhecidos, enfatizando a educação, a saúde, a alimentação, ...