Com relação ao princípio constitucional do “direit...

Q: Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

A) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”. | B) há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos. | C) é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público. | D) não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

457941200713152

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

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