Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar ...

“Art. 8º − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçam...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de ...

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura de um crédito

Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

Empenho é

Suponha que autarquia federal encarregada da conservação da malha rodoviária tenha realizado, no final do exercício de 2016, a medição de serviços de ...