As atividades exercidas pelas alfândegas e pelo...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro | Entidades e Órgãos do Comércio Internacional Brasileiro

As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,

excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.

sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.

) exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.

nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.

nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.

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excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.

sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.

) exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.

nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.

nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.

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