Assinale a opção correta acerca do papel do Estado...

Q: Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regulador e da competência para a atividade regulatória.

A) As empresas estatais que exercem atividade econômica em regime de monopólio sujeitam-se às normas de regulação do setor correspondente, estando isentas, porém, da aplicação de penalidades. | B) A regulação econômica exercida pelo Estado consiste na intervenção direta nos setores econômicos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, ora por meio de indução (incentivo e planejamento), ora por meio de direção (fiscalização e controle). | C) No Brasil, diferentemente das agencies do direito norte- americano, cujos atos não se submetem ao judicial review, as agências reguladoras estão submetidas ao controle jurisdicional de seus atos, da mesma forma que quaisquer outros órgãos estatais. | D) Predomina no Brasil a modalidade regulatória denominada autorregulação, na qual o agente estatal assume as funções de normatização, fiscalização e fomento dos setores econômicos. | E) Apenas duas agências reguladoras brasileiras possuem previsão constitucional específica: a ANATEL e a ANP

457941200713562

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia

Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regulador e da competência para a atividade regulatória.

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Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regu...

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