Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200713707Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipali...1457941200713707Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorQuanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta. AO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais. BO dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. CAs informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo. DAs informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo. EAs informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015673Legislação FederalA tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar deQuestão 457941200344343Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 compreende:Questão 457941200553019Legislação FederalSobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar queQuestão 457941200985460Legislação FederalCaso não seja possível à empresa pública conceder o acesso imediato à informação e em prazo não superior a 20 dias não conseguir atender ao requerente...Questão 457941201309802Legislação FederalDe acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitosQuestão 457941201449672Legislação FederalNos termos da Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.Questão 457941201613392Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527/11 compreende:Questão 457941201674314Legislação FederalCom relação à Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6° , cabe ...Questão 457941202047154Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específic...Questão 457941202083152Legislação FederalJosé celebrou um contrato, diretamente com o incorporador, para aquisição de uma unidade autônoma em um condomínio edilício submetido ao regime do pat...