Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200714161Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa inc...1457941200714161Ano: 2025Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta. ACompete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.BCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.CCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que deferir pedido de reabilitação. DCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288738Legislação do Ministério PúblicoConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, assinale abaixo a alternativa incorreta:Questão 457941200376038Legislação do Ministério PúblicoSobre a notícia de fato, pode-se afirmar: I – a notícia de fato de natureza criminal seguirá as regras da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procurado...Questão 457941200481747Legislação do Ministério PúblicoNão é atribuição dos Centros de Apoio Operacional:Questão 457941200593845Legislação do Ministério PúblicoConsoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta...Questão 457941200611238Legislação do Ministério PúblicoEm relação à Lei Complementar Estadual 25/1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200622599Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Ministério Público compreende órgãos de administração superior, órgãos de adm...Questão 457941201214958Legislação do Ministério PúblicoAssinale a assertiva correta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:Questão 457941201790844Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Resolução n.º 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauraç...Questão 457941201989652Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei estadual nº 22.965 de 2024, assinale a assertiva que descreve corretamente o instituto da reintegração:Questão 457941201991665Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa que contenha uma hipótese que configura vedação constitucional ao membro do Ministério Público: