Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200714668Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa ...1457941200714668Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalSobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:AO Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. BO decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.CA União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.DA decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200504446Direito ConstitucionalConforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan...Questão 457941200837124Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA a respeito do controle de constitucionalidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição d...Questão 457941200865797Direito ConstitucionalA Lei 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em um de seus artigos que: “Os pais ou responsável têm a o...Questão 457941201099647Direito ConstitucionalA organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competênci...Questão 457941201106559Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA, sobre controle de constitucionalidade.Questão 457941201232757Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, ...Questão 457941201527145Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade consiste na aferição da compatibilidade e adequação das leis e atos normativos com a Constituição. Sobre o tema, ass...Questão 457941201656502Direito ConstitucionalLeia o trecho a seguir e assinale a alternativa que informa de qual documento ele foi extraído: “Altera os Art. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constit...Questão 457941201672704Direito ConstitucionalA partir da Constituição Federal, no que diz respeito a assistência social, assinale a alternativa que NÃO compõe um de seus objetivos.Questão 457941201822727Direito ConstitucionalO processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmar...