A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no cap...

Q: A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no capítulo V que trata das responsabilidades, art. 33, dispõe que a “pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qua

A) I - advertência; II - multa; III - rescisão do vínculo com o poder público; IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. | B) I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária de participar em licitação; IV - impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. | C) I - multa; II - rescisão do vínculo com o poder público; III - suspensão temporária de participar em licitação; IV - impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. | D) I - advertência; II - multa; III - rescisão do vínculo com o poder público; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. | E) I - rescisão do vínculo com o poder público; II - suspensão temporária de participar em licitação; III - impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

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Ano: 2015Banca: IF-PBOrganização: IF-PBDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no capítulo V que trata das responsabilidades, art. 33, dispõe que a “pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções”:

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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no capítulo V que trata...

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