O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz importantes indicações para assegurar os direitos das pessoas
com deficiência, como informações e orientações nas
áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de
lazer, de transporte, de previdência social, de assistência
social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo,
de acesso ao crédito, de promoção, de proteção e de
defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à
pessoa com deficiência exercer sua cidadania. De acordo com o art. 17: “Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa
com deficiência e sua família a aquisição de informações,
orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena”: