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A Constituição Federal de 1988 classifica os direitos e garantias fundamentais em direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direto...
Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir. I. O Município reger-se-á por Lei O...
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da alíquota do imposto de exportação, co...
Silvana, presidente da Associação de Moradores do Bairro X, pretende realizar reunião, em determinada praça pública de seu município, visando reivindi...
Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. É competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a políc...
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto de 11 ministros, responsáveis por garantir que a Constituição brasileira seja respeitada. Cabe à Corte, po...
Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.
Os fundamentos são a base, os pilares do nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que NÃO contenha um fundamento da República Federativa do ...
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir. I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transfor...
Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de ed...