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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo ...

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457941200716155
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito de:
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