Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral. | B) Leis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas. | C) A resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional. | D) Os tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar. | E) Somente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.

457941200716290

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Funções Legislativas | Legislativo

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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