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Analise as afirmativas abaixo referentes à escrituração e à consolidação das contas públicas, dadas pela Lei de Responsa...

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457941200716313
Ano: 2010Banca: FUMARCOrganização: CEMIG-TELECOMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise as afirmativas abaixo referentes à escrituração e à consolidação das contas públicas, dadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 50 da Lei Complementar n. 101 de 2000):

I. a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II. a despesa, a assunção de compromisso e o resultado dos fluxos financeiros serão registrados segundo o regime de competência;
III. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

A partir da analise realizada, pode se concluir que estão corretas
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Os créditos adicionais, definidos no artigo 41 da Lei nº 4.320/64, são classificados, EXCETO em:

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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é correto afirmar:

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Dívida e Endividamento#Orçamento: Conceitos Gerais
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Marque a única afirmativa que não está compreendida na lei orçamentária anual.

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

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