À luz da Constituição Federal de 1988, é correto a...

Q: À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

A) a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social. | B) a previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social. | C) a definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação. | D) a concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência. | E) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Americana - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

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