Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200716375À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à...1457941200716375Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Americana - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaÀ luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:Aa criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.Ba previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.Ca definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação.Da concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência.Ea autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061301Orçamento e Finanças PúblicasNo caso de descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:Questão 457941200312952Orçamento e Finanças PúblicasSobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um grupo de analistas financeiros destacou os elementos que integrarão a Lei de Orçamento para gar...Questão 457941200369773Orçamento e Finanças PúblicasDispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fix...Questão 457941200418885Orçamento e Finanças PúblicasCom base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julg...Questão 457941200445174Orçamento e Finanças PúblicasSobre o controle da execução orçamentária, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta com base na atual legislação: I. O controle...Questão 457941201303854Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Art. 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclui diversas normas relacionadas à gestão fisca...Questão 457941201841620Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por diversas previsões e definições. Qual das seguintes alternativas NÃO é uma função da LOA:Questão 457941201859926Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é proibido ao titular do Poder assumir compromissos financeiros que não possam ser integralmente...Questão 457941201972072Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente ...Questão 457941202078666Orçamento e Finanças PúblicasA receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São consideradas Receitas Correntes: