De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como d...

É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:

Sobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que

Em relação ao empenho, é correto afirmar:

Em conformidade com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título d...

A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde, nos termos d...

Observada a classificação dos créditos adicionais, segundo o regramento legal que lhes é conferido, os destinados a despesas para as quais não haja do...