Sobre o Direito Material e Processual do Trabalho, julgue
as seguintes assertivas:
I.Recusando-se qualquer das partes da relação de
trabalho à negociação coletiva ou à arbitragem, é
facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do
Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições
mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as
convencionadas anteriormente.
II.A sentença normativa, proferida por Tribunais
Regionais do Trabalho (TRT) ou do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos, é
uma fonte do Direito do Trabalho.
III.A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consiste
na reunião de normas esparsas que lhe são anteriores,
razão pela qual não pode ser considerada um "Código".
Por essa razão, a CLT igualmente não pode ser
considerada uma fonte formal do Direito e Processo do
Trabalho justamente por sua falta de sistematização das
matérias que regula.
É correto o que se afirma em: