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O acesso às informações solicitadas deverá ser concedido em até cinco dias úteis, a contar da data do pedido, prazo que,...

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457941200716894
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o próximo item.
O acesso às informações solicitadas deverá ser concedido em até cinco dias úteis, a contar da data do pedido, prazo que, a interesse do órgão ou da entidade pública, poderá ser prorrogado por mais dois dias úteis.
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