Os direitos e garantias fundamentais são pilares da Constituição Federal de 1988.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um servidor público municipal foi demitido sem direito a ampla defesa e contraditório durante o processo
administrativo disciplinar. Ele pretende questionar essa decisão com base nos direitos fundamentais
previstos na Constituição.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.