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Considerando as regras de repartição de competências cons­ titucion...

📅 2013🏢 VUNESP🎯 MPE-ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca VUNESP no concurso para MPE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200717312
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Considerando as regras de repartição de competências cons­ titucionais, pode­se afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien­ te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti­ co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

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