O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da arrecadação d...

O Plano Plurianual (PPA) é uma das peças orçamentárias mais importantes do sistema orçamentário brasileiro, sendo correto afirmar a respeito dele que:

Entre os princípios que informam o orçamento público, insere-se o da discriminação ou especificação que, em essência, veda a fixação de dotações genér...

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa corrente de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ...

A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

Preceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não p...

Faz parte das responsabilidades da Comissão de Valores Mobiliários:

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de aplicação dos limites da Dívi...

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de ...

Como instrumento de Controle Social, a Lei Complementar nº 131/2009 promove incentivo à participação popular e realização de audiências públicas no qu...