A licença ao servidor público por acidente em serviço será concedid...

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

Quanto à posse do servidor público considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse pod...

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante...

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

Os contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração