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Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, “o saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de _____...

Segundo a Lei Complementar nº 170/2006, é obrigatória a construção de reservatório que retarde o escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem...

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor perderá: I. A remuneração do dia e do respectivo descanso ...

Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, en...

De acordo com a mencionada Lei, Manuela perde o direito ao Prêmio em questão no caso de:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que os Poderes do Município de Capão da Canoa, independentes e harmônicos entre si, são os:

Ana, servidora concursada da Prefeitura de Segredo, insatisfeita com suas funções, decidiu ausentar-se sem comunicar seu superior. Ela planejou uma vi...

A Lei Complementar Federal nº 116/2003 define que o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a prestação de serviços cons...

Sabendo que “Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação, assinale a alternativa INCORR...

Sara, ao ingressar na carreira pública do Município de São Martinho, de acordo com o Regime Jurídico do município, poderá ser instituída também em um ...