Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200717637Quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada...1457941200717637Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Progressão de RegimeQuanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.AFixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.BA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.CA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.DAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.EÉ admissível a adoção do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188707Direito PenalDurante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local ...Questão 457941200286079Direito PenalUm morador das proximidades de uma escola pública municipal informou ao Guarda Municipal do local que estava desconfiado sobre os vegetais que um mora...Questão 457941200333801Direito PenalEm relação à teoria geral do crime, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200619453Direito PenalSobre exemplos de crimes contra as relações de consumo, sujeitos a detenção de 2 a 5 anos, ou multa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201178943Direito PenalUm Guarda Municipal, ao atender uma ocorrência de discussão e agressão, com origem de relação afetiva entre dois homens, sendo um deles homossexual, q...Questão 457941201323101Direito PenalAnalise as seguintes situações hipotéticas, e assinale a alternativa correta.Questão 457941201374963Direito PenalConsiderando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes afirmações:I. Constitui crime de...Questão 457941201474002Direito PenalDe acordo com a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, analise as seguintes situações: I. Simão, agente público,...Questão 457941201573397Direito PenalConforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do u...Questão 457941201732872Direito PenalNos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, o funcionário que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretament...