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O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao disp...

📅 2017🏢 Quadrix🎯 IAMSPE📚 Legislação Estadual
#Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para IAMSPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação, Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200718625
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: IAMSPEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Legislação Estadual de São Paulo
O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao dispor sobre a proteção de documentos, dados e informações pessoais, definiu que sua divulgação ou acesso por terceiros dispensa o consentimento expresso da pessoa a que se refiram quando as informações forem necessárias 
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