Toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final é um consumidor e, portanto, tem alguns direitos básicos. De acordo com a
Lei nº 8.078/1990, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:
A Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B Proibição à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos e à proteção
jurídica aos necessitados.
C Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
D Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem.
E Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.