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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Desterro - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, exceto: