O orçamento público é composto por diversos aspectos, afinal, para ...

No âmbito da execução orçamentária dos entes federados, os créditos suplementares e os créditos especiais são exemplos de

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais previs...

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...

“A observação deste princípio possibilita a inibição de autorizações genéricas que deem ao Executivo demasiada flexibilidade e arbítrio na programação...

O controle interno na Administração Pública pode ser aceito como a ação exercida, sobre si própria, pela organização responsável pelo desempenho da at...

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o períod...